REsp 1938841 - DECISAO

REsp 1938841 - DECISAO

Conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade ativa do Recorrente (SENAI) para a cobrança da contribuição adicional, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre legitimidade das entidades do Sistema S quando fiscalizam/lançam as contribuições.

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial, para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a legitimidade ativa do Recorrente e determino o retorno dos autos, a fim de que se prossiga o julgamento do feito.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuições Parafiscais, Sistema S, Competência De Arrecadação E Cobrança, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Contribuições Parafiscais Sistema S Competência De Arrecadação E Cobrança Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição adicional
  2. 2 Incidência da Lei nº 11.457/2007 sobre competência para arrecadação e cobrança de contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto ao enfrentamento de precedentes e questões suscitadas (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade ativa do Recorrente (SENAI) para a cobrança da contribuição adicional, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre legitimidade das entidades do Sistema S quando fiscalizam/lançam as contribuições.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial, para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a legitimidade ativa do Recorrente e determino o retorno dos autos, a fim de que se prossiga o julgamento do feito.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa do Recorrente (SENAI) para a cobrança da contribuição adicional
  • Determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento