REsp 1875237 - DECISAO

REsp 1875237 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que os dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta destes os sucessores na forma da lei civil, têm legitimidade para receber, independentemente de inventário ou arrolamento, os valores não recebidos em vida pelo servidor, e entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Valores Não Recebidos Em Vida, Pensão Por Morte, Dispensa De Inventário, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Valores Não Recebidos Em Vida Pensão Por Morte Dispensa De Inventário Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo servidor público
  2. 2 necessidade de inventário ou arrolamento para levantamento de valores devidos ao de cujus
  3. 3 cabimento e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que os dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta destes os sucessores na forma da lei civil, têm legitimidade para receber, independentemente de inventário ou arrolamento, os valores não recebidos em vida pelo servidor, e entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.