REsp 1883306 - DECISAO

REsp 1883306 - DECISAO

Embora a pensionista tenha legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor (art. 112, Lei 8.213/1991), o direito material de revisar a aposentadoria originária está sujeito à decadência decenal prevista no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.523-9/1997 (Lei 9.528/1997), com termo a quo em 28/06/1997; assim, a pretensão de rever aposentadoria com DIB em 30/09/1989 ajuizada após esse prazo está extinta pela decadência, sendo parcialmente provido o recurso para reconhecer tal decadência e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora (pensionista / ora recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a decadência do direito de a parte autora pleitear a revisão da aposentadoria originária; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Direito Adquirido Ao Melhor Benefício, Teto Previdenciário, "buraco Negro", Retroação Da Data De Início Do Benefício, Correção Monetária E Juros (prejudicada)
Previdenciário Processual Civil Legitimidade Ativa Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Direito Adquirido Ao Melhor Benefício Teto Previdenciário "buraco Negro" +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora (pensionista / ora recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da pensionista para pleitear revisão do benefício originário do instituidor (art. 112, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Incidência e termo inicial da decadência para revisão de benefícios (art. 103, Lei 8.213/1991; MP 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997)
  3. 3 Possibilidade de revisão do benefício originário para repercussão financeira na pensão por morte quando prazo decadencial da pensão não estiver precluso

Ratio Decidendi

Embora a pensionista tenha legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor (art. 112, Lei 8.213/1991), o direito material de revisar a aposentadoria originária está sujeito à decadência decenal prevista no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.523-9/1997 (Lei 9.528/1997), com termo a quo em 28/06/1997; assim, a pretensão de rever aposentadoria com DIB em 30/09/1989 ajuizada após esse prazo está extinta pela decadência, sendo parcialmente provido o recurso para reconhecer tal decadência e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a decadência do direito de a parte autora pleitear a revisão da aposentadoria originária; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Reconhecer a decadência do direito de a parte autora pleitear a revisão da aposentadoria originária.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais.