AREsp 1757534 - DECISAO

AREsp 1757534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que, no caso, deve ser reconhecida a legitimidade das exequentes para prosseguimento da execução individual do título originado de mandado de segurança coletivo, aplicando-se a orientação do STJ de que a impetração coletiva por associação, na hipótese, alcança os associados independentemente da apresentação de lista nominal ou da data de filiação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do Agravo de Instrumento.

Parties
Agravante: LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA e outras; Executado: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, reconhecer a legitimidade das exequentes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do Agravo de Instrumento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Filiação À Associação, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Filiação À Associação +1 more

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Parties

LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA e outras

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de filiação à associação como condição de legitimidade para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva originada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão/decisão-surpresa ao extinguir a execução de ofício sem prévia oitiva por fundamento de ilegitimidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que, no caso, deve ser reconhecida a legitimidade das exequentes para prosseguimento da execução individual do título originado de mandado de segurança coletivo, aplicando-se a orientação do STJ de que a impetração coletiva por associação, na hipótese, alcança os associados independentemente da apresentação de lista nominal ou da data de filiação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do Agravo de Instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, reconhecer a legitimidade das exequentes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do Agravo de Instrumento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial