REsp 1937197 - DECISAO

REsp 1937197 - DECISAO

Parties
Autor Da Ação Civil Pública: IDEC; Réu Na Ação Civil Pública: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Alcance Territorial Da Coisa Julgada, Multa Processual (art. 557 Cpc/1973 §2º), Necessidade De Liquidação, Juros De Mora
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Coisa Julgada Alcance Territorial Da Coisa Julgada +3 more

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Parties

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 557, §2º, do CPC/1973
  2. 2 legitimidade ativa dos poupadores para executar sentença coletiva oriunda de ação civil pública
  3. 3 alcance territorial (limitação geográfica) da coisa julgada resultante de ação civil pública