REsp 1874155 - DECISAO

REsp 1874155 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de não ter sido comprovada a existência de ao menos um associado com domicílio fiscal no âmbito da autoridade impetrada, o que afasta a legitimidade ativa e o interesse processual da associação; a revisão desse ponto demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ que dispensa autorização expressa dos associados não conflita com a exigência de demonstração mínima de associados beneficiários no território competente.

Parties
Impetrante/recorrente: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Substituição Processual, Omissão/obscuridade/contradição, Preclusão E Reexame De Provas, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Interesse Processual Substituição Processual Omissão/obscuridade/contradição Preclusão E Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da entidade associativa por ausência de indicação de associado com domicílio na competência territorial da autoridade impetrada
  2. 2 se a dispensa de autorização expressa dos associados afasta a necessidade de comprovar existência de associados beneficiários no território
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de não ter sido comprovada a existência de ao menos um associado com domicílio fiscal no âmbito da autoridade impetrada, o que afasta a legitimidade ativa e o interesse processual da associação; a revisão desse ponto demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ que dispensa autorização expressa dos associados não conflita com a exigência de demonstração mínima de associados beneficiários no território competente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se