REsp 1940344 - DECISAO

REsp 1940344 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, mantendo-se o entendimento de que os poupadores têm legitimidade ativa e podem ajuizar cumprimento individual no domicílio, e que os juros moratórios incidem a partir da citação na ação civil pública; questão da correção monetária não foi prequestionada.

Parties
Exequente: GIL FERREIRA FERNANDEZ; Autor (ação Civil Pública): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Competência Territorial
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

GIL FERREIRA FERNANDEZ

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor (ação Civil Pública)

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento individual
  2. 2 abrangência territorial da coisa julgada da ação civil pública
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, mantendo-se o entendimento de que os poupadores têm legitimidade ativa e podem ajuizar cumprimento individual no domicílio, e que os juros moratórios incidem a partir da citação na ação civil pública; questão da correção monetária não foi prequestionada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Previno as partes sobre as possíveis sanções dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.