AREsp 1765091 - DECISAO

AREsp 1765091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender não configurada omissão do tribunal a quo. As demais alegações, notadamente de violação a dispositivos constitucionais e civis, não foram conhecidas por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; e questões fáticas/ probatórias foram obstadas pela Súmula 7/STJ, impedindo o reexame nesta via. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, se aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Obstáculo Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de normas federais para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 legitimidade para liquidação individual de sentença coletiva sem filiação à associação/centro acadêmico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender não configurada omissão do tribunal a quo. As demais alegações, notadamente de violação a dispositivos constitucionais e civis, não foram conhecidas por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; e questões fáticas/ probatórias foram obstadas pela Súmula 7/STJ, impedindo o reexame nesta via. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, se aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.