REsp 1931333 - DECISAO

Parties: Autor Originário: IDEC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics: Legitimidade Ativa, Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Competência Territorial, Multa Recursal

Processo Civil Direito Civil Direito Coletivo Legitimidade Ativa Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

IDEC

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 incompetência territorial e efeitos da sentença coletiva (art. 16 da Lei n. 7.385/1985)
2 necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva genérica (art. 509, II e §2º do CPC/2015)
3 legitimidade ativa dos cumpridores da sentença sem prova de filiação ao IDEC (art. 2-A da Lei n. 9.494/1997)