EAREsp 1585779 - ACORDAO

A Segunda Turma reconheceu a legitimidade ativa do INCRA para ajuizar ação reivindicatória sobre imóvel da União destinado à reforma agrária, com fundamento nas disposições do Estatuto da Terra e do Decreto-Lei n. 1.110/1970 e na jurisprudência recente do STJ, e negou provimento ao agravo interno.

Parties: Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: Marina Leite Dias; Réu: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Ação Reivindicatória / Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Legitimidade Ativa, Reforma Agrária, Ação Reivindicatória, Propriedade Da União

Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Reforma Agrária Ação Reivindicatória Propriedade Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Marina Leite Dias

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

1 Legitimidade do INCRA para propositura de ação reivindicatória sobre imóvel de propriedade da União objeto de projeto fundiário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que reconheceu a legitimidade ativa do INCRA e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.