REsp 1929100 - DECISAO

REsp 1929100 - DECISAO

O recurso especial foi prejudicado em parte por insuficiência de fundamentação quanto a alguns pontos (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matérias não analisadas pelo tribunal a quo (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto ao mérito, o Tribunal manteve o entendimento do TJSP e o precedente da Segunda Seção (REsp 1.391.198/RS) sobre a legitimidade ativa e a abrangência da sentença coletiva, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Sentença Coletiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Competência, Prequestionamento, Honorários, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Sentença Coletiva Correção Monetária Juros De Mora Competência Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta e extinção do cumprimento de sentença (art. 485, I, CPC/2015)
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual sem prova de filiação ao IDEC
  3. 3 excesso de execução nos cálculos apresentados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado em parte por insuficiência de fundamentação quanto a alguns pontos (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matérias não analisadas pelo tribunal a quo (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto ao mérito, o Tribunal manteve o entendimento do TJSP e o precedente da Segunda Seção (REsp 1.391.198/RS) sobre a legitimidade ativa e a abrangência da sentença coletiva, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.