AREsp 1816089 - DECISAO

AREsp 1816089 - DECISAO

Apesar de o autor ter sido sócio e administrador na época do auto, não há nos autos qualquer iniciativa do Estado direcionando a responsabilização tributária ao sócio (por exemplo, inclusão na CDA ou decisão judicial); assim, não lhe cabe pleitear em nome próprio a anulação do lançamento da obrigação tributária alheia, nos termos do art. 18 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 430/STJ), razão pela qual se reconheceu sua ilegitimidade ativa e deu-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor Da Ação Anulatória: ex-sócio administrador da sociedade autuada; Pessoa Jurídica Autuada: PETROVIMA -COMÉRCIO RELHISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reconhecimento De Ilegitimidade Ativa
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor da ação anulatória.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Anulação De Auto De Infração, Responsabilidade De Sócio Gerente, Presunção De Legitimidade De Documentos Fiscais
Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa Anulação De Auto De Infração Responsabilidade De Sócio Gerente Presunção De Legitimidade De Documentos Fiscais

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ex-sócio administrador da sociedade autuada

Autor Da Ação Anulatória

PETROVIMA -COMÉRCIO RELHISTA LTDA.

Pessoa Jurídica Autuada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reconhecimento De Ilegitimidade Ativa

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do ex-sócio administrador para ajuizar ação anulatória do auto de infração
  2. 2 presunção de legitimidade e veracidade do Auto de Infração e da CDA e inversão do ônus da prova
  3. 3 competência do Estado para impor penalidade por descumprimento de obrigações acessórias

Ratio Decidendi

Apesar de o autor ter sido sócio e administrador na época do auto, não há nos autos qualquer iniciativa do Estado direcionando a responsabilização tributária ao sócio (por exemplo, inclusão na CDA ou decisão judicial); assim, não lhe cabe pleitear em nome próprio a anulação do lançamento da obrigação tributária alheia, nos termos do art. 18 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 430/STJ), razão pela qual se reconheceu sua ilegitimidade ativa e deu-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor da ação anulatória.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor da ação anulatória.
  • Publique-se.