REsp 1937898 - DECISAO

REsp 1937898 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes, na condição de herdeiros, carecem de legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, direito personalíssimo não exercido pela titular falecida; o artigo 112 da Lei 8.213/91 não confere legitimidade para discutir judicialmente diferenças não reclamadas em vida, entendimento apoiado em precedente da Segunda Turma do STJ e na impossibilidade de reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CECILIA RIBEIRO DA COSTA PASSOS e outros; Recorrido: INSS; Titular Falecida: Arlete Ribeiro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Direito Personalíssimo, Art. 112 Da Lei 8.213/91, Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício, Herdeiros
Previdenciário Processo Civil Legitimidade Ativa Direito Personalíssimo Art. 112 Da Lei 8.213/91 Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Herdeiros

Case Brief

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Parties

CECILIA RIBEIRO DA COSTA PASSOS e outros

Recorrente

INSS

Recorrido

Arlete Ribeiro da Costa

Titular Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear revisão de benefício previdenciário não requerida em vida pelo titular
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei nº 8.213/91 quanto ao recebimento de valores não pagos em vida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes, na condição de herdeiros, carecem de legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, direito personalíssimo não exercido pela titular falecida; o artigo 112 da Lei 8.213/91 não confere legitimidade para discutir judicialmente diferenças não reclamadas em vida, entendimento apoiado em precedente da Segunda Turma do STJ e na impossibilidade de reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.