AREsp 1796215 - DECISAO

AREsp 1796215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 485, §3º, do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais porque já haviam sido fixados na origem no percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: VANDER CÉSAR VIGINOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Recurso Especial Procedimento Civil Legitimidade Ativa Preclusão Consumativa Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

VANDER CÉSAR VIGINOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento para recurso especial (art. 505, 507 e 1.026, §2º, CPC/2015)
  2. 2 legitimidade ativa e preclusão consumativa
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 485, §3º, do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais porque já haviam sido fixados na origem no percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista que já foram fixados na origem no percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.