AREsp 1776361 - DECISAO

AREsp 1776361 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em matérias de caráter constitucional e de direito local (incluindo a declaração de inconstitucionalidade do art.156 da LC 92/2002), temas insuscetíveis de reexame em recurso especial, e corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa dos representados para perceber o prêmio de produtividade; mantiveram-se os honorários conforme critérios do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Azor de Lima e outros; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Representado/interessado: SINDAFEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade De Norma Local, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Legitimidade Ativa Coisa Julgada Inconstitucionalidade De Norma Local Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Azor de Lima e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

SINDAFEP

Representado/interessado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 85, § 2º, 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015
  2. 2 violação da coisa julgada
  3. 3 ilegitimidade ativa dos autores para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em matérias de caráter constitucional e de direito local (incluindo a declaração de inconstitucionalidade do art.156 da LC 92/2002), temas insuscetíveis de reexame em recurso especial, e corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa dos representados para perceber o prêmio de produtividade; mantiveram-se os honorários conforme critérios do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.