REsp 1767239 - DECISAO

REsp 1767239 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: aplicou-se a Súmula 568/STJ para reconhecer a legitimidade dos poupadores e o alcance da coisa julgada coletiva; a pretensão de modificar entendimento sobre necessidade de liquidação prévia demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões relativas à tabela prática e aos honorários não demonstraram violação de dispositivo infraconstitucional, sendo inviáveis por força da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Liquidação De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Liquidação De Sentença Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos poupadores para cumprimento individual de sentença
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada proferida em ação civil pública
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: aplicou-se a Súmula 568/STJ para reconhecer a legitimidade dos poupadores e o alcance da coisa julgada coletiva; a pretensão de modificar entendimento sobre necessidade de liquidação prévia demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões relativas à tabela prática e aos honorários não demonstraram violação de dispositivo infraconstitucional, sendo inviáveis por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
  • Publique-se. Intimem-se.