REsp 1860762 - DECISAO

REsp 1860762 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que divergia do entendimento consolidado do STF e do STJ sobre os limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva proposta por associação, concluindo que a parte recorrida é ilegítima para promover o cumprimento de sentença por não atender às exigências de representação/autorizações previstas nos precedentes vinculantes; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da parte recorrida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da parte recorrida para promover o cumprimento de sentença.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição E Representação Processual, Repercussão Geral
Processo Civil Ação Coletiva Direito Constitucional Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição E Representação Processual Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença coletiva proposta por associação
  2. 2 aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) às execuções individuais de sentença coletiva
  3. 3 exigência de autorização expressa e lista nominal de associados para associações na propositura e efeitos do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que divergia do entendimento consolidado do STF e do STJ sobre os limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva proposta por associação, concluindo que a parte recorrida é ilegítima para promover o cumprimento de sentença por não atender às exigências de representação/autorizações previstas nos precedentes vinculantes; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da parte recorrida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da parte recorrida para promover o cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade da parte recorrida para promover o cumprimento de sentença