REsp 1885786 - DECISAO

REsp 1885786 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973, por estar em descompasso com a jurisprudência pacificada do STJ; as demais alegações não foram acolhidas por serem matéria de reexame de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) ou por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), estando parte das questões em consonância com entendimento consolidado (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial Julgamento (aplicação Do Cpc/1973)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada (limite Territorial), Liquidação De Sentença, Juros De Mora (termo Inicial), Correção Monetária (tabela Prática), Multa Processual (art. 557, § 2º Cpc/1973), Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Legitimidade Ativa Coisa Julgada (limite Territorial) Liquidação De Sentença Juros De Mora (termo Inicial) Correção Monetária (tabela Prática) Multa Processual (art. 557, § 2º Cpc/1973) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial Julgamento (aplicação Do Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos poupadores
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973, por estar em descompasso com a jurisprudência pacificada do STJ; as demais alegações não foram acolhidas por serem matéria de reexame de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) ou por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), estando parte das questões em consonância com entendimento consolidado (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Afastar a aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973.