EREsp 1906976 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno, por entender-se que a jurisprudência do STJ admite a legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos, inclusive quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, devendo, assim, ser mantida a decisão que reconheceu a legitimidade do sindicato para prosseguir na execução em nome dos sucessores.

Parties
Agravante: União; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Habilitação De Sucessores, Óbito Do Substituído, Precedentes
Processo Civil Execução Direito Sindical Legitimidade Ativa Habilitação De Sucessores Óbito Do Substituído Precedentes

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de servidor falecido
  2. 2 possibilidade de habilitação dos herdeiros na execução quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento
  3. 3 incidência de prescrição intercorrente na habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, por entender-se que a jurisprudência do STJ admite a legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos, inclusive quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, devendo, assim, ser mantida a decisão que reconheceu a legitimidade do sindicato para prosseguir na execução em nome dos sucessores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.