REsp 1926921 - ACORDAO

REsp 1926921 - ACORDAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, salvo se o próprio título exequendo limitar sua abrangência subjetiva àqueles associados na data da impetração, os efeitos da sentença proferida em mandado de segurança coletivo alcançam associados cuja filiação tenha ocorrido após a impetração; assim, reconheceu-se a legitimidade ativa dos exequentes para promover a execução individual da sentença coletiva e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: SÉRGIO PEREIRA ANTUNESE OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Associação Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Filiação Associativa, Substituição Processual
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Direito Administrativo Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Filiação Associativa Substituição Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO PEREIRA ANTUNESE OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Exigência ou não de comprovação de filiação à associação na data da propositura da ação coletiva
  3. 3 Abrangência subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, salvo se o próprio título exequendo limitar sua abrangência subjetiva àqueles associados na data da impetração, os efeitos da sentença proferida em mandado de segurança coletivo alcançam associados cuja filiação tenha ocorrido após a impetração; assim, reconheceu-se a legitimidade ativa dos exequentes para promover a execução individual da sentença coletiva e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para a execução individual da sentença coletiva
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga com a execução