AREsp 1876791 - DECISAO

AREsp 1876791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal (ausência de comando normativo suficiente para amparar a tese e dissociação entre a tese sustentada e o dispositivo apontado), pela falta de indicação explícita do permissivo constitucional (alínea do art. 105, III, CF) e pela ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, impôs-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO CANDIDO DOS SANTOS; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cabimento De Recurso Especial (art. 105, III, Cf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Art. 1.029, II, Cpc/2015 Demonstração Do Cabimento
Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cabimento De Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Demonstração Do Cabimento

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Parties

JOAO CANDIDO DOS SANTOS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de título coletivo quando o nome não consta da lista anexa à inicial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 exigência de indicação do permissivo constitucional (alínea do art. 105, III, CF) para fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal (ausência de comando normativo suficiente para amparar a tese e dissociação entre a tese sustentada e o dispositivo apontado), pela falta de indicação explícita do permissivo constitucional (alínea do art. 105, III, CF) e pela ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, impôs-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial