REsp 1942715 - DECISAO

REsp 1942715 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, à luz de sua jurisprudência consolidada, as entidades do sistema S têm legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de contribuições parafiscais quando estas forem por elas próprias fiscalizadas ou lançadas; por isso, reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao...

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Parties
Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senaicom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do SENAI.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuições Parafiscais, Ação De Cobrança, Competência De Arrecadação
Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Contribuições Parafiscais Ação De Cobrança Competência De Arrecadação

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senaicom

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do SENAI para cobrança de contribuição adicional
  2. 2 efeito da Lei n. 11.457/2007 sobre a competência de arrecadação e representação
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, à luz de sua jurisprudência consolidada, as entidades do sistema S têm legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de contribuições parafiscais quando estas forem por elas próprias fiscalizadas ou lançadas; por isso, reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do SENAI, entendendo que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do SENAI.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do SENAI.
  • Publique-se.