REsp 1937324 - DECISAO

REsp 1937324 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma da decisão de origem nem apresentou argumentação adequada em relação aos embargos de declaração (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, o acolhimento da ilegitimidade ativa do MPF não exige, necessariamente, a...

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Parties
Recorrente: Particular; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Competência Jurisdicional, Unidade E Indivisibilidade Do Ministério Público, Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Público Legitimidade Ativa Competência Jurisdicional Unidade E Indivisibilidade Do Ministério Público Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente Súmulas Constitucionais

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Parties

Particular

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para processar ação de improbidade
  3. 3 incidência dos princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público (art.127, §1º, CF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma da decisão de origem nem apresentou argumentação adequada em relação aos embargos de declaração (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, o acolhimento da ilegitimidade ativa do MPF não exige, necessariamente, a extinção do feito, por força dos princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público (art.127, §1º, CF), devendo-se, quando for o caso, remeter os autos ao juízo estadual para que o Ministério Público Estadual assuma a titularidade da ação, nos termos do art.64, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.