AREsp 1831964 - DECISAO

AREsp 1831964 - DECISAO

Verificado nos autos do inventário que o inventariante foi devidamente nomeado e que não há decisão desconstituindo sua nomeação, acrescido da manifestação do Ministério Público favorável à legitimidade, não se mostrou plausível a suspensão da execução; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Executada: Espólio de Marina Garcia; Inventariante: Carlos Antônio Albanez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Suspensão Da Execução, Inventariante, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Legitimidade Ativa Suspensão Da Execução Inventariante Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Espólio de Marina Garcia

Executada

Carlos Antônio Albanez

Inventariante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do inventariante para representar o espólio
  2. 2 necessidade de suspensão da execução até a conclusão do inventário
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos do inventário que o inventariante foi devidamente nomeado e que não há decisão desconstituindo sua nomeação, acrescido da manifestação do Ministério Público favorável à legitimidade, não se mostrou plausível a suspensão da execução; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.