AREsp 1547692 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque a Corte Estadual fundamentou expressamente o reconhecimento da legitimidade ativa da associação com base em elementos fático-probatórios e na previsão legal (art. 82 do CDC), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração do entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A; Recorrida: Associação Paulista dos Consumidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

Associação Paulista dos Consumidores

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reconhecimento da legitimidade ativa de associação para Ação Civil Pública
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque a Corte Estadual fundamentou expressamente o reconhecimento da legitimidade ativa da associação com base em elementos fático-probatórios e na previsão legal (art. 82 do CDC), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração do entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.