AREsp 1783576 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente para autorizar o exame do agravo.

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Parties
Exequente: PARANÁ EQUIPAMENTOS LTDA. (PARANÁ EQUIPAMENTOS); Executada: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES (SANTA CLARA); Executado: CÉSAR SGUARIO FADEL (CÉSAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Excesso De Execução, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Direito Cambiário Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Excesso De Execução Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PARANÁ EQUIPAMENTOS LTDA. (PARANÁ EQUIPAMENTOS)

Exequente

SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES (SANTA CLARA)

Executada

CÉSAR SGUARIO FADEL (CÉSAR)

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente (parcialmente suscitada pelos embargantes)
  2. 2 Ilegitimidade passiva de avalista/garantidor (alegação dos embargantes)
  3. 3 Excesso de execução e requisitos do §3º do art. 917 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente para autorizar o exame do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.