REsp 1808817 - ACORDAO

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Por se tratar de ação coletiva ajuizada por grupo de fornecedores, a legitimidade extraordinária do art. 82, IV, do CDC não se aplica para autorizar a propositura sem autorização específica dos associados, sendo aplicável a regra do art. 5º, XXI, da CF; ademais, as questões relativas à pertinência subjetiva exigiriam reexame fático-probatório inviável em recurso especial (Enunciado 7/STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES E EMPRESAS DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Representação De Associações, Art. 82, IV, Do CDC, Art. 5º, XXI, Da CF, Enunciado 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Representação De Associações Art. 82, Iv, Do CDC Art. 5º, Xxi, Da CF Enunciado 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES E EMPRESAS DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alcance da legitimidade extraordinária do art. 82, IV, do CDC
  2. 2 necessidade de autorização expressa dos associados para representação de grupo de fornecedores (art. 5º, XXI, CF)
  3. 3 possibilidade de equiparação ao consumidor ou demonstração de vulnerabilidade do grupo

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação coletiva ajuizada por grupo de fornecedores, a legitimidade extraordinária do art. 82, IV, do CDC não se aplica para autorizar a propositura sem autorização específica dos associados, sendo aplicável a regra do art. 5º, XXI, da CF; ademais, as questões relativas à pertinência subjetiva exigiriam reexame fático-probatório inviável em recurso especial (Enunciado 7/STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial para negar provimento.