AREsp 1525909 - DECISAO

AREsp 1525909 - DECISAO

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial, por estar em consonância com o entendimento consolidado no REsp 903.394/AL de que questionamentos sobre FUP/PPE competem à refinaria (contribuinte de direito) e que as distribuidoras (contribuintes de fato) são ilegitimadas para pleitear a restituição; consequentemente mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Restituição De Tributo Indireto, Frete De Uniformização De Preços FUP, Parcela De Preço Específica PPE, Honorários Advocatícios, Contribuinte De Direito Vs Contribuinte De Fato, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Constitucional Legitimidade Ativa Restituição De Tributo Indireto Frete De Uniformização De Preços FUP Parcela De Preço Específica PPE Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se as distribuidoras de combustíveis têm legitimidade ativa para pleitear a restituição/compensação do FUP/PPE
  2. 2 Aplicação da orientação do REsp 903.394/AL e do rito do art. 543-C do CPC/1973
  3. 3 Dever de pagamentos de honorários sucumbenciais quando o processo é extinto sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial, por estar em consonância com o entendimento consolidado no REsp 903.394/AL de que questionamentos sobre FUP/PPE competem à refinaria (contribuinte de direito) e que as distribuidoras (contribuintes de fato) são ilegitimadas para pleitear a restituição; consequentemente mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.