REsp 1934162 - DECISAO

REsp 1934162 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado do STJ e do STF respalda: (i) a legitimidade dos beneficiários da ação coletiva para liquidar e executar o título independentemente de filiação à associação autora; (ii) a declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 afasta limitação territorial da coisa julgada no âmbito da mesma unidade federativa; (iii) os juros de mora devem contar da citação na ação coletiva; (iv) juros remuneratórios são devidos quando expressamente previstos no título; e (v) parte das alegações não foi prequestionada, impedindo exame no recurso especial. Por essas razões o recurso foi desprovido e majorados honorários em 10%.

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada E Eficácia Territorial, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Competência, Prescrição, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Direito Bancário (expurgos Inflacionários) Legitimidade Ativa Coisa Julgada E Eficácia Territorial Juros Moratórios Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução individual após ação civil pública proposta por associação
  2. 2 Eficácia territorial da coisa julgada oriunda de ação civil pública
  3. 3 Momento de início da incidência dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado do STJ e do STF respalda: (i) a legitimidade dos beneficiários da ação coletiva para liquidar e executar o título independentemente de filiação à associação autora; (ii) a declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 afasta limitação territorial da coisa julgada no âmbito da mesma unidade federativa; (iii) os juros de mora devem contar da citação na ação coletiva; (iv) juros remuneratórios são devidos quando expressamente previstos no título; e (v) parte das alegações não foi prequestionada, impedindo exame no recurso especial. Por essas razões o recurso foi desprovido e majorados honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, com condição suspensiva de exigibilidade em caso de gratuidade da justiça.