REsp 1939013 - DECISAO

REsp 1939013 - DECISAO

Como as matérias suscitadas foram afetadas à sistemática de recursos repetitivos (Temas 948 e 1033), com determinação de suspensão nos termos do art. 1037, II, do CPC/2015, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual retratação, permanecendo suspensos na origem até o julgamento definitivo dos temas repetitivos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Por Afetação (temas 948 E 1033)
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa neste STJ, com manutenção do sobrestamento até o julgamento definitivo dos Temas 948 e 1033 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Recursos Repetitivos, Sistema De Afetação E Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Por Afetação (temas 948 E 1033)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do não associado para execução de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e afetação (Temas 948 e 1033)

Ratio Decidendi

Como as matérias suscitadas foram afetadas à sistemática de recursos repetitivos (Temas 948 e 1033), com determinação de suspensão nos termos do art. 1037, II, do CPC/2015, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual retratação, permanecendo suspensos na origem até o julgamento definitivo dos temas repetitivos.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa neste STJ, com manutenção do sobrestamento até o julgamento definitivo dos Temas 948 e 1033 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização de baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo dos Temas 948 e 1033