REsp 1937432 - DECISAO

REsp 1937432 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a legitimidade ativa da autora (pensionista) para pleitear a incorporação do reajuste de 11,98% ao benefício originário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esse pedido seja apreciado quanto ao mérito, por entender-se alinhado o caso com entendimento dominante do STJ sobre a legitimidade da pensionista.

Parties
Recorrente: DELOURDES REICHARDT CEZAR; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a legitimidade ativa da autora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do pedido de incorporação do reajuste de 11,98%.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Reajuste URV, Incorporação De Vantagem
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

DELOURDES REICHARDT CEZAR

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/alegada deficiência de fundamentação
  2. 2 ilegitimidade ativa para pleitear revisão do benefício originário (reajuste de 11,98% em abril/1994)
  3. 3 cancelamento/substituição de plano de saúde e cobrança de taxa de R$50,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a legitimidade ativa da autora (pensionista) para pleitear a incorporação do reajuste de 11,98% ao benefício originário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esse pedido seja apreciado quanto ao mérito, por entender-se alinhado o caso com entendimento dominante do STJ sobre a legitimidade da pensionista.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a legitimidade ativa da autora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do pedido de incorporação do reajuste de 11,98%.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa da autora (pensionista) para postular a incorporação do reajuste de 11,98%.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que julgue o pedido de incorporação do reajuste de 11,98% quanto ao mérito.