REsp 1797712 - DECISAO

REsp 1797712 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com base na jurisprudência do STJ (Súmula 568) que reconhece a legitimidade ativa dos poupadores e a eficácia da coisa julgada além dos limites territoriais, na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à necessidade de liquidação e aplicação da tabela prática, e na inadmissibilidade do recurso quanto às matérias não decididas pelo acórdão de origem por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.; Recorrida: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Juros De Mora, Prescrição, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Execução De Sentença, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Ativa Coisa Julgada Juros De Mora Prescrição Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição (protesto interruptivo do Ministério Público)
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor da ação coletiva e limitação territorial da coisa julgada
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com base na jurisprudência do STJ (Súmula 568) que reconhece a legitimidade ativa dos poupadores e a eficácia da coisa julgada além dos limites territoriais, na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à necessidade de liquidação e aplicação da tabela prática, e na inadmissibilidade do recurso quanto às matérias não decididas pelo acórdão de origem por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial