AREsp 1751629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de prova e fatos (véu pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da questão no acórdão recorrido nem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o enunciado 211 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (enunciado 211/Súmula STJ)
  3. 3 alegação de ilegitimidade ativa e sua preclusão diante de coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de prova e fatos (véu pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da questão no acórdão recorrido nem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o enunciado 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.