REsp 1525365 - DECISAO

REsp 1525365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a ação de prestação de contas não tem relação acessória com o inventário e tal entendimento não foi impugnado pela recorrente (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, para desconstituir a premissa de que a recorrida não é herdeira seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Embargante/Recorrente; Recorrida: Embargada/Recorrida; Autor Da Herança: Roque Dagnese; Herdeiro: Luiz Carlos Dagnese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prestação De Contas, Competência, Art. 919 Cpc/1973, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Legitimidade Ativa Prestação De Contas Competência Art. 919 Cpc/1973 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante/Recorrente

Recorrente

Embargada/Recorrida

Recorrida

Roque Dagnese

Autor Da Herança

Luiz Carlos Dagnese

Herdeiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de prestação de contas relacionada ao inventário
  2. 2 legitimidade ativa de comunheira/herdeira indireta para pedir prestação de contas
  3. 3 aplicabilidade do art. 919 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a ação de prestação de contas não tem relação acessória com o inventário e tal entendimento não foi impugnado pela recorrente (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, para desconstituir a premissa de que a recorrida não é herdeira seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.