REsp 1733347 - DECISAO

REsp 1733347 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre a questão da legitimidade (afastando omissão), as provas demonstraram que a contratação e a internação foram efetuadas por Maria Tereza Paiva Ribeiro, de modo que o recorrente é carecedor da ação para pleitear a anulação do negócio jurídico; o pedido de indenização por dano moral não foi demonstrado como causa de pedir dissociada da contratação e carece de fundamentação, impondo o óbice da Súmula 284/STF; ainda, alterar a conclusão exigiria reexame de elementos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS RIBEIRO; Parte Indicada Como Contratante/responsável Pela Internação Nos Autos De Origem: Maria Tereza Paiva Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Danos Morais, Anulação De Negócio Jurídico, Ônus Da Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Legitimidade Ativa Danos Morais Anulação De Negócio Jurídico Ônus Da Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS RIBEIRO

Recorrente

Maria Tereza Paiva Ribeiro

Parte Indicada Como Contratante/responsável Pela Internação Nos Autos De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do autor para pleitear anulação do negócio jurídico e indenização por dano moral
  2. 2 se o pedido indenizatório é independente do pedido de anulação do negócio jurídico
  3. 3 omissão alegada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre a questão da legitimidade (afastando omissão), as provas demonstraram que a contratação e a internação foram efetuadas por Maria Tereza Paiva Ribeiro, de modo que o recorrente é carecedor da ação para pleitear a anulação do negócio jurídico; o pedido de indenização por dano moral não foi demonstrado como causa de pedir dissociada da contratação e carece de fundamentação, impondo o óbice da Súmula 284/STF; ainda, alterar a conclusão exigiria reexame de elementos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.