AREsp 1713423 - DECISAO

AREsp 1713423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a liquidação da sentença coletiva por procedimento comum, por divergência entre a decisão de origem (que admitiu a liquidez por simples cálculos) e a jurisprudência da Segunda Seção que exige liquidação para conferir liquidez ao título executivo decorrente de sentença coletiva sobre expurgos em poupança; pontos pacificados pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 83 foram mantidos como óbice ao recurso nas alíneas indicadas.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Recorridos/beneficiários: Poupadores do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Reanálise Da Inadmissão Do Recurso Especial E Determinação De Liquidação Da Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Expurgos Inflacionários (plano Verão)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Coisa Julgada Liquidação De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

Poupadores do Banco do Brasil

Recorridos/beneficiários

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Reanálise Da Inadmissão Do Recurso Especial E Determinação De Liquidação Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por repercussão geral/Tema 948
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 alcance erga omnes da coisa julgada da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a liquidação da sentença coletiva por procedimento comum, por divergência entre a decisão de origem (que admitiu a liquidez por simples cálculos) e a jurisprudência da Segunda Seção que exige liquidação para conferir liquidez ao título executivo decorrente de sentença coletiva sobre expurgos em poupança; pontos pacificados pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 83 foram mantidos como óbice ao recurso nas alíneas indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar que se proceda à liquidação da sentença por procedimento comum