AREsp 1839975 - DECISAO

AREsp 1839975 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional relevante, que as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória ou revisão dos limites fixados na sentença coletiva (vedado pela Súmula 7/STJ e pelos limites da liquidação previstos no art. 509, §3º do CPC), e que a matéria referente a mensalidades integra a competência da Segunda Seção; assim, manteve-se o entendimento da origem e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Afonso Roberto Pontes de Melo e outros; Agravada: Universidade Paranaense - UNIPAR; Agravada: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Competência De Seções, Mensalidades Escolares, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada Competência De Seções Mensalidades Escolares +1 more

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Parties

Afonso Roberto Pontes de Melo e outros

Agravante

Universidade Paranaense - UNIPAR

Agravada

outra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de não associados para liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance e limites da coisa julgada em sede de liquidação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional relevante, que as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória ou revisão dos limites fixados na sentença coletiva (vedado pela Súmula 7/STJ e pelos limites da liquidação previstos no art. 509, §3º do CPC), e que a matéria referente a mensalidades integra a competência da Segunda Seção; assim, manteve-se o entendimento da origem e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sem majoração de sucumbência.