REsp 1924832 - DECISAO

REsp 1924832 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Juros De Mora Termo Inicial, Liquidação De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Prescrição, Súmulas E Precedentes Consolidados
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Juros De Mora Termo Inicial Liquidação De Sentença Coletiva Correção Monetária +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para propor cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação por arbitramento da sentença coletiva
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual