REsp 1882343 - DECISAO

REsp 1882343 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568) assegura a legitimidade ativa dos poupadores; questões que exigem reexame de fatos e provas são inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; temas sem indicação de violação de dispositivo infraconstitucional não são conhecidos (Súmula 284/STF); e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento conforme Súmula 282/STF; aplicou-se, ainda, o art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 para o julgamento monocrático.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (cumprimento Individual De Sentença Expurgos Inflacionários) / Recurso Especial Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Tabela Prática, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Reexame De Fatos E Provas Prescrição Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública (cumprimento Individual De Sentença Expurgos Inflacionários) / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte recorrida
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568) assegura a legitimidade ativa dos poupadores; questões que exigem reexame de fatos e provas são inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; temas sem indicação de violação de dispositivo infraconstitucional não são conhecidos (Súmula 284/STF); e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento conforme Súmula 282/STF; aplicou-se, ainda, o art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 para o julgamento monocrático.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.