REsp 1916063 - DECISAO

REsp 1916063 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque parte de suas alegações emprega dispositivos sem pertinência temática, demonstrando deficiência de fundamentação que autoriza a incidência da Súmula n. 284/STF; outras questões suscitadas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido e não foram prequestionadas, sofrendo o óbice das Súmulas n. 282 e 356/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abrangência nacional da sentença coletiva e a legitimidade de poupadores para promover cumprimento individual sem prova de filiação ao IDEC, em consonância com o entendimento da Segunda Seção no REsp n. 1.391.198/RS; por fim, não houve prova de litigância de má-fé que...

Parties
Autor; Recorrido; Exequente: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu; Recorrente; Executado: Banco do Brasil S.A.; Propositor Da Ação Cautelar De Protesto Mencionada Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Alcance Da Coisa Julgada, Prescrição, Foro Competente, Súmulas E Prequestionamento, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Direito Coletivo Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Alcance Da Coisa Julgada Prescrição Foro Competente +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor; Recorrido; Exequente

Banco do Brasil S.A.

Réu; Recorrente; Executado

Ministério Público

Propositor Da Ação Cautelar De Protesto Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público tinha legitimidade para interromper o prazo prescricional por meio de ação cautelar de protesto
  2. 2 Se a sentença proferida na ação civil pública tem abrangência nacional e se o poupador precisa comprovar filiação ao IDEC para ajuizar cumprimento individual de sentença
  3. 3 Se o efeito erga omnes da decisão coletiva poderia ficar limitado territorialmente à 12ª Vara Cível de Brasília-DF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque parte de suas alegações emprega dispositivos sem pertinência temática, demonstrando deficiência de fundamentação que autoriza a incidência da Súmula n. 284/STF; outras questões suscitadas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido e não foram prequestionadas, sofrendo o óbice das Súmulas n. 282 e 356/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abrangência nacional da sentença coletiva e a legitimidade de poupadores para promover cumprimento individual sem prova de filiação ao IDEC, em consonância com o entendimento da Segunda Seção no REsp n. 1.391.198/RS; por fim, não houve prova de litigância de má-fé que...

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Rejeita pedido de condenação em multa por litigância de má-fé
  • Publique-se e intimem-se