REsp 1877676 - DECISAO

REsp 1877676 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) quanto à legitimidade ativa, à abrangência objetiva da coisa julgada e ao termo inicial dos juros; as questões sobre liquidação prévia e aplicação da tabela prática exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve fundamento do acórdão recorrido relativo à interrupção da prescrição pelo protesto que não foi impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.; Recorrida: poupadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prescrição, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Correção Monetária (tabela Prática)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prescrição Juros De Mora +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

poupadores

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da recorrida
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) quanto à legitimidade ativa, à abrangência objetiva da coisa julgada e ao termo inicial dos juros; as questões sobre liquidação prévia e aplicação da tabela prática exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve fundamento do acórdão recorrido relativo à interrupção da prescrição pelo protesto que não foi impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.