REsp 1884449 - DECISAO

REsp 1884449 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a fundamentação recursal era deficiente por não individualizar dispositivos de lei federal tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; (ii) pontos não decididos pelo Tribunal de origem careciam de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (iii) as matérias de mérito atacadas (legitimidade, abrangência da coisa julgada, termo inicial dos juros e prescindibilidade da liquidação) foram analisadas pela Corte de origem em consonância com precedentes desta Corte (REsp 1.391.198/RS; REsp 1.370.899/SP), de modo que a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a interrupção do prazo prescricional pelo...

Parties
Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu/recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 1.029, Cpc/2015) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Efeito Erga Omnes Da Sentença Coletiva, Prescrição, Juros De Mora, Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Territorial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Efeito Erga Omnes Da Sentença Coletiva Prescrição Juros De Mora +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 1.029, Cpc/2015) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da parte recorrida por ausência de prova de filiação ao IDEC
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva (liquidação por artigos vs arbitramento)
  3. 3 prescrição da pretensão e interrupção pelo protesto do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a fundamentação recursal era deficiente por não individualizar dispositivos de lei federal tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; (ii) pontos não decididos pelo Tribunal de origem careciam de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (iii) as matérias de mérito atacadas (legitimidade, abrangência da coisa julgada, termo inicial dos juros e prescindibilidade da liquidação) foram analisadas pela Corte de origem em consonância com precedentes desta Corte (REsp 1.391.198/RS; REsp 1.370.899/SP), de modo que a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a interrupção do prazo prescricional pelo...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.