AREsp 1872665 - DECISAO

AREsp 1872665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a parte não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, o alegado erro material na indicação da parte foi considerado insuficiente para afastar a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Legitimidade Ativa Erro Material Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de legitimidade ativa da Fazenda Pública (Estado vs autarquia) em razão de erro material na indicação da parte recursal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a parte não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, o alegado erro material na indicação da parte foi considerado insuficiente para afastar a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.