AREsp 1192577 - DECISAO

AREsp 1192577 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, em face do exame, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, individualizou condutas e demonstrou suporte fático-probatório suficiente para a condenação por improbidade; faltou prequestionamento quanto a algumas normas invocadas, e a revisão do mérito fático-probatório é vedada na via do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos parcialmente e negado-lhes provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS e OUTROS; Agravantes/recorrentes: SATOSSI WAKO KITAHARA e OUTROS; Autor/parte Legítima: Ministério Público; Órgão Recorrido/tribunal De Origem: TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravos E Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO dos agravos para CONHECER parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Elemento Subjetivo Do Ato De Improbidade (dolo/culpa Grave), Dosimetria De Sanções, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7), Adiabinidade De Recursos Com Fundamento No Cpc/1973 (enunciado Administrativo N.2)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Inépcia Da Inicial Prequestionamento Elemento Subjetivo Do Ato De Improbidade (dolo/culpa Grave) +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

SATOSSI WAKO KITAHARA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Ministério Público

Autor/parte Legítima

TJ/SP

Órgão Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravos E Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos recursos especiais interpostos com fundamento no CPC/1973
  2. 2 alegada violação do art.535 do CPC/1973
  3. 3 alegada violação dos arts. 11 e 12 da Lei 8.429/1992 (improbidade)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, em face do exame, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, individualizou condutas e demonstrou suporte fático-probatório suficiente para a condenação por improbidade; faltou prequestionamento quanto a algumas normas invocadas, e a revisão do mérito fático-probatório é vedada na via do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos parcialmente e negado-lhes provimento.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para CONHECER parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento
  • Publique-se