REsp 1326300 - DECISAO

REsp 1326300 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes, na qualidade de torcedores, não demonstraram relação jurídica com os demandados nem interesse jurídico na anulação da decisão do STJD; o Estatuto do Torcedor não lhes atribui legitimidade para atacar o mérito de decisões administrativas da competição, sendo tal legitimidade reservada aos clubes participantes.

Parties
Recorrente: IRINEU CELSO FISCH e outro; Recorrido: Confederação Brasileira de Desportos - CBF; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça Desportiva - STJD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Anulação De Decisões Administrativas Desportivas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Desportivo Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Interesse Processual Anulação De Decisões Administrativas Desportivas Recurso Especial

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Parties

IRINEU CELSO FISCH e outro

Recorrente

Confederação Brasileira de Desportos - CBF

Recorrido

Superior Tribunal de Justiça Desportiva - STJD

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de torcedores para impugnar decisões do STJD
  2. 2 falta de interesse processual (interesse de agir) dos autores
  3. 3 aplicabilidade do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) e do Código de Defesa do Consumidor à hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes, na qualidade de torcedores, não demonstraram relação jurídica com os demandados nem interesse jurídico na anulação da decisão do STJD; o Estatuto do Torcedor não lhes atribui legitimidade para atacar o mérito de decisões administrativas da competição, sendo tal legitimidade reservada aos clubes participantes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.