AREsp 1918002 - DECISAO

AREsp 1918002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF pelo defeito de fundamentação do recurso (ausência de correta indicação do permissivo constitucional e da alínea, e dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido), além de o tribunal de origem ter decidido que a execução estava delimitada aos nomes constantes da lista anexa à inicial, o que afastou a legitimidade ativa do exequente que não figurava na relação.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO DE ASSIS CAMPOS; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINDPÚBLICOSMG); Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Substituição Processual Sindical, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Substituição Processual Sindical Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

CARLOS ROBERTO DE ASSIS CAMPOS

Agravante/recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINDPÚBLICOSMG)

Autor Na Ação Coletiva

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para executar individualmente título formado em ação coletiva quando o nome do exequente não consta da lista anexa à inicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial e indicação do permissivo constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF pelo defeito de fundamentação do recurso (ausência de correta indicação do permissivo constitucional e da alínea, e dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido), além de o tribunal de origem ter decidido que a execução estava delimitada aos nomes constantes da lista anexa à inicial, o que afastou a legitimidade ativa do exequente que não figurava na relação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.