AREsp 1925674 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o SENAI mantém legitimidade para ajuizar ação de cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei n.º 4.048/1942, mesmo após a edição da Lei n.º 11.457/2007, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao...

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Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido O Agravo, Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Adicional, Lei 11.457/2007, Competência Da Receita Federal, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Ativa Contribuição Adicional Lei 11.457/2007 Competência Da Receita Federal Ação Rescisória

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido O Agravo, Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do SENAI para cobrança da contribuição adicional após a Lei 11.457/2007
  2. 2 Aplicação dos arts. 2º, 3º e 16 da Lei nº 11.457/2007 às contribuições do sistema "S"
  3. 3 Competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual para cobrança das contribuições

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o SENAI mantém legitimidade para ajuizar ação de cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei n.º 4.048/1942, mesmo após a edição da Lei n.º 11.457/2007, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reformando o entendimento das instâncias ordinárias que haviam declarado ilegitimidade ativa do SENAI.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do julgamento da ação rescisória segundo o entendimento consolidado do STJ.