AREsp 1811854 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que, com base no acervo probatório, a autora carece de legitimidade para pleitear direitos de terceiros e que as publicações não ultrapassaram o limite da liberdade de expressão; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, o que impede também o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Responsabilidade Civil, Liberdade De Expressão, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Legitimidade Ativa Responsabilidade Civil Liberdade De Expressão Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Legitimidade ativa da Fundação Getúlio Vargas para pleitear direitos de terceiros
  3. 3 Limites da liberdade de expressão e possibilidade de indenização por ofensa à imagem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, com base no acervo probatório, a autora carece de legitimidade para pleitear direitos de terceiros e que as publicações não ultrapassaram o limite da liberdade de expressão; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, o que impede também o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.