REsp 1934856 - DECISAO

REsp 1934856 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos exequentes para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612.043)
  3. 3 relativização da coisa julgada