REsp 1791772 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, inc. III, alínea "a", da CF/1988, em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 681): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DAPRODUÇÃO RURAL. 1. O adquirente de produto agrícola é mero retentor da contribuição incidente sobre sua comercialização. Nessa condição, tem legitimidade ativa ad causam para postura a declaração de da contribuição para o Funrural sobre o comércio daquele, mas não para a restituição ou compensação do tributo. Precedentes do STJ. 2. Extinto o feito, sem resolução de mérito (artigo 267, VI, do CPC), relativamente ao pedido de compensação, correção monetária e expurgos inflacionários. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos nestes termos (e-STJfl. 696): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNRURAL. ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De fato, o entendimento para a espécie é no sentido de que o adquirente da produção rural não detém legitimidade ativa ad causam para postular a compensação do tributo, assegurando-se-lhe tão-somente a declaração da sua inexigibilidade. 2. Entretanto, se o adquirente da produção rural demonstrar que não descontou a contribuição do produtor rural quando da aquisição da produção e que efetuou o recolhimento da mesma, tem direito à compensação. 3. Tratando-se de feito em que há elementos que ora indicam a retenção, ora não, entendo que deve ser reconhecido o direito, em tese, à compensação, sendo que esta deverá ser efetuada na via administrativa, na qual a parte deverá comprovar, perante a autoridade fiscal, a assunção do ônus, cabendo à Fazenda fiscalizar e analisar as compensações formuladas naquela seara. 4. Os valores do indébito, recolhidos no período de dez anos retroativo ao ajuizamento da ação, por respeito à prescrição, devem ser corrigidos pela BTN/INPC/UFIR, incluídos os expurgos inflacionários previstos na Súmula 37 do TRF da 4ª Região, desde que pertinentes ao período de atualização e, a partir de janeiro/96, a incidência tão-somente da Taxa SELIC, que já inclui correção monetária e juros de mora. Os novos declaratórios também foram acolhidos, recebendo a seguinte ementa (e-STJfl. 739): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE LACUNA. TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A declaração de inconstitucionalidade da contribuição social incidente sobre a receita da comercialização em relação ao produtor rural pessoa física empregador implica no restabelecimento da exação que a lei inconstitucional visou substituir, qual seja a incidente sobre a folha de salários. 2. Concluindo o acórdão recorrido que, se o adquirente da produção rural demonstrar que não descontou a contribuição do produtor rural quando da aquisição da produção e que efetuou o recolhimento da mesma, tem direito à compensação, inexiste omissão a ser sanada. 3. A utilização da TR, como índice de correção monetária, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 493/DF, em 25 de junho de 1991 (DJ 04/09/92, pág. 14089), conforme explicitado no voto condutor. 4. Embargos acolhidos apenas para complementar o julgado quanto à aplicação do efeito repristinatório. Sobreveio, ainda, a apreciação de novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJfls. 754-761). Alega a agravante, nas razões do recurso especial, existência de violação dos arts. 6º e 535, II, do CPC/1973; 166 do CTN; e 30, IV, da Lei n. 8.212/1991. Nessa esteira, sustenta a não legitimidade ativa do adquirente da produção rural para obter a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente. Aponta que "o adquirente da produção rural, por não figurar na relação jurídica material em análise, não possui legitimidade para obter a restituição/compensação do tributo pago indevidamente, sendo-lhe lícito, contudo, pleitear a declaração de inexigibilidade da contribuição" (e-STJfl. 744). Defende que a Corte de origem, não obstante a oposição dos aclaratórios, se omitiu a respeito de questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Contrarrazões apresentadas às e-STJfls. 824-835, nas quais a contribuinte aduz que faria jus à compensação tributária, pois "ficou evidentemente confirmada a legitimidade da parte" (e-STJfl. 828). A negativa de admissibilidade teve por fundamento a impossibilidade de apreciação de dispositivo constitucional em recurso especial. O Ministério Público apresentou parecer pelo desprovimento do apelo excepcional (e-STJfls. 914-920). É o relatório. Impugnados os pressupostos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial. Registro, de logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido - consignou que, se demonstrar que não descontou a contribuição do produtor rural por ocasião da aquisição da produção e que efetuou o recolhimento da contribuição, o adquirente da produção rural tem direito à compensação -, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ououtra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. 2. A questão trazida à esta Corte por meio do recurso especial foi dirimida de forma clara e em acórdão fundamentado na orientação do STJ firmada quando a Primeira Seção apreciou, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o REsp 1.110.578/SP. .. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 140.337/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2013). Quanto ao mais, de acordo com a jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais, o responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o Funrural sobre a comercialização do produto agrícola, não detém legitimidade para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, exceto quando comprova que preencheu os requisitos do art. 166 do CTN, quais sejam, que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que, transferindo-o a terceiro, possui autorização expressa para tanto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO RECORRIDO FULCRADO NOS LIMITES DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.535 do CPC/73. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 3. "A pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o Funrural sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do CTN, quais sejam, comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que transferindo-o a terceiro, este possua autorização expressa para tanto" (AgRg no AREsp 624.100/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, Dje 15/02/2016). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.530.462/SP, Rel. Min.MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 27/4/2020). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No mais, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a legitimidade da empresa adquirente dos produtos rurais para questionar a exigibilidade do Funrural, mas não para pleitear a compensação dos valores pagos de forma indevida. 3. Entretanto, paralelamente, é cediço no STJ que, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de quem não suportou de fato o ônus financeiro da tributação, o art. 166 do CTN e a Súmula 546/STF preconizam que somente cabe a restituição quando evidenciado que o contribuinte não recuperou do contribuinte de fato o valor recolhido. 4. Ocorre que, para se chegar à conclusão de que o agravante, in casu, não tenha destacado o tributo na nota fiscal do produtor, ou seja, tenha arcado sozinho com o encargo fiscal, atendendo, assim, aos ditames do art. 166 do CTN, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.429.715/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 6/4/2015). No caso em análise, a Corte local, amparada nas provas colacionadas aos autos, concluiu que haveria em parte a possibilidade de compensação tributária, visto que estariam presentes os requisitos constantes do art. 166 do CTN. No ponto (e-STJfls. 691-692): De fato, o entendimento para a espécie é no sentido de que o adquirente da produção rural não detém legitimidade ativa ad causam para postular a compensação do tributo, assegurando-se-lhe tão-somente a declaração da sua inexigibilidade. Entretanto, se a adquirente da produção rural demonstrar que não descontou a contribuição do produtor rural quando da aquisição dos produtos agrícolas, ou seja, que não repassou o custo do tributo, e que efetuou respectivo recolhimento, pode estar legitimada à compensação do indébito. No caso dos autos, revendo as notas fiscais acostadas à inicial (fls. 124-41, 143-9 e 170-7), constato que, em algumas delas, consta, ao final, a base de cálculo da contribuição, a incidência da alíquota de 2,2% a título de Funrural, indicando que houve a retenção da contribuição do produtor, pois o valor líquido lançado é menor (exemplo à fl. 126). Por outro lado, em outras notas fiscais consta o mesmo valor a título de valor total dos produtos e o valor total da nota, o que é indicativo de que não houve a retenção (exemplo à fl. 133) Ademais, acostadas aos autos duas declarações que autorizam a impetrante a intentar a compensação das contribuições, nos termos do art. 166 do CTN (fls. 142 e 159). Assim, considerando que há elementos que ora indicam a retenção, ora não, entendo que deve ser reconhecido o direito, em tese, à compensação, sendo que esta deverá ser efetuada na via administrativa, na qual a parte deverá comprovar, perante a autoridade fiscal, a assunção do ônus, cabendo à Fazenda fiscalizar e analisar as compensações formuladas naquela seara, correspondente aos últimos 10 anos que antecederam à impetração. O Tribunal de origem decidiu em consonância com esta Corte Superior, a qual admite a aplicação da regra do art. 166 do CTN, sendo certo que a parte interessada deverá demonstrar, na via administrativa, ter suportado o ônus tributário, conforme o comando judicial. A revisão da premissa de que não teria ocorrido, em nenhum momento, a assunção do encargo financeiro pela recorrente não é adequada em recurso especial por demandar reexame de provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS. ART. 166 DO CTN. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não comprovada a assunção do encargo financeiro do tributo, nos termos do art. 166 do CTN, não há falar em legitimidade ativa da recorrente para postular a repetição do indébito. 2. A revisão da premissa de que não houve assunção do encargo financeiro não é adequada em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.424.544/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 24/2/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.